HC 1073078 - ACORDAO

HC 1073078 - ACORDAO

Parties
Agravante: JAIR ALVES DA COSTA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Confissão Espontânea, Regime Inicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Confissão Espontânea Regime Inicial

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Parties

JAIR ALVES DA COSTA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado há mais de 3 anos
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sui generis
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de alegado erro na dosimetria da pena