RHC 230990 - DECISAO

RHC 230990 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, configurando litispendência, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: CLAUDIA BALDOINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Litispendência +1 more

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Parties

CLAUDIA BALDOINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da redutora de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pedido (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, configurando litispendência, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.