HC 1095647 - DECISAO

HC 1095647 - DECISAO

O STJ considerou que, diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, falta de demonstração individualizada de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga que não se mostrou significativa para justificar, por si só, a prisão preventiva, a manutenção da custódia foi desproporcional. Em atenção à jurisprudência que exige fundamentação concreta do periculum libertatis e com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ATELÍRIO ALEXSANDRO ARAÚJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Gravidade Concreta

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Parties

ATELÍRIO ALEXSANDRO ARAÚJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade de droga e em suposta vinculação a organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão como alternativas proporcionais

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, falta de demonstração individualizada de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga que não se mostrou significativa para justificar, por si só, a prisão preventiva, a manutenção da custódia foi desproporcional. Em atenção à jurisprudência que exige fundamentação concreta do periculum libertatis e com base no art. 647-A do CPP, o Tribunal revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o...