HC 1096857 - DECISAO

HC 1096857 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para concessão de habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANTONIO JOSE CESAR FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE CESAR FIGUEIREDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2047217-97.2026.8.26.0000)
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para concessão de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.