RHC 238135 - DECISAO

RHC 238135 - DECISAO

Não cabe ao habeas corpus realizar exame probatório extensivo sobre autoria e materialidade; havendo nos autos narrativa da vítima, histórico de reincidência e indícios de descumprimento das medidas protetivas, a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico demonstram adequação, necessidade e proporcionalidade, estando autorizadas pelo art. 22, §5º, da Lei 11.340/2006, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ABREU DE HOLANDA NEGREIROS; Vítima: L. P. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido; mantidas as medidas protetivas de urgência e o monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Dilação Probatória, Proporcionalidade Das Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Dilação Probatória Proporcionalidade Das Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO ABREU DE HOLANDA NEGREIROS

Paciente

L. P. B.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de questões de autoria e materialidade em habeas corpus
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade de elementos concretos de risco para deferimento de medidas protetivas independentemente de ação penal

Ratio Decidendi

Não cabe ao habeas corpus realizar exame probatório extensivo sobre autoria e materialidade; havendo nos autos narrativa da vítima, histórico de reincidência e indícios de descumprimento das medidas protetivas, a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico demonstram adequação, necessidade e proporcionalidade, estando autorizadas pelo art. 22, §5º, da Lei 11.340/2006, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido; mantidas as medidas protetivas de urgência e o monitoramento eletrônico.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a imposição do monitoramento eletrônico e das medidas protetivas de urgência.