HC 1095988 - DECISAO

HC 1095988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia do acórdão da Corte local) para demonstrar a alegada existência de constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Parquet/parte Interessada: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Parquet estadual

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão local
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópia do acórdão da Corte local) para demonstrar a alegada existência de constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se