HC 1096018 - DECISAO

HC 1096018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, sendo consolidado o entendimento de que a manutenção do regime fechado é legítima diante da existência de circunstância judicial negativa, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Circunstâncias Judiciais Negativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Reiteração De Pedido Circunstâncias Judiciais Negativas Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial fechado diante de pena inferior a 8 anos
  2. 2 efeito das circunstâncias judiciais negativas na fixação do regime inicial
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, sendo consolidado o entendimento de que a manutenção do regime fechado é legítima diante da existência de circunstância judicial negativa, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.