RHC 237272 - DECISAO

RHC 237272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque as alegações de nulidade e demais teses defensivas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação dessas matérias implicaria supressão de instância, além de carecer de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/recorrente: DORIVAL DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
mandamus indeferido liminarmente; recurso não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Rif/coaf, Prerrogativas Da Advocacia, Proteção De Dados, Justa Causa/justa Causa Individualizada, Contaminação De Provas/derivação, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pas De Nullité Sans Grief, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Rif/coaf Prerrogativas Da Advocacia Proteção De Dados Justa Causa/justa Causa Individualizada +5 more

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Parties

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por fundamentação deficiente e autorização genérica
  2. 2 ausência de contemporaneidade na ordem de busca e apreensão
  3. 3 alegada fishing expedition

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque as alegações de nulidade e demais teses defensivas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação dessas matérias implicaria supressão de instância, além de carecer de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

mandamus indeferido liminarmente; recurso não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.