HC 1071574 - DECISAO

HC 1071574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por existir trânsito em julgado para a defesa; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a negativação do vetor da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, por entender que 10,880 g de crack não é quantidade objetivamente expressiva, recalculando a pena-base pelo crime de tráfico para 6 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa total para 521 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: ANDRÉ VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a negativação do vetor natureza e quantidade da droga e recalcular a dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Policial Revisão Criminal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

ANDRÉ VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e valoração de depoimentos policiais
  3. 3 neutralização do vetor natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por existir trânsito em julgado para a defesa; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a negativação do vetor da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, por entender que 10,880 g de crack não é quantidade objetivamente expressiva, recalculando a pena-base pelo crime de tráfico para 6 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa total para 521 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a negativação do vetor natureza e quantidade da droga e recalcular a dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e pela existência de trânsito em julgado para a defesa
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a negativação do vetor da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria