HC 1081783 - ACORDAO

HC 1081783 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas eram idênticas às já apreciadas no HC 987806/SP, no qual, em cognição exauriente, foi afastada a existência de ilegalidade flagrante; por jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a reiteração de habeas corpus para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reiteração de habeas corpus com idênticas teses já apreciadas
  2. 2 possibilidade de novo exame da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 após writ anterior não conhecido formalmente
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e redimensionamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas eram idênticas às já apreciadas no HC 987806/SP, no qual, em cognição exauriente, foi afastada a existência de ilegalidade flagrante; por jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a reiteração de habeas corpus para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade de reiteração de impetração com as mesmas teses.