HC 1073890 - ACORDAO

HC 1073890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência originária do STJ é restrita e as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação excepcional.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS DUTRA RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS DUTRA RONDON

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade do reconhecimento fotográfico e de insuficiência probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação mandamental excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência originária do STJ é restrita e as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus