HC 1070611 - ACORDAO

HC 1070611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico viciado não foi o único elemento de prova, havendo depoimento detalhado da vítima e fotografias das redes sociais que compõem conjunto probatório autônomo, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Provas Autônomas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Provas Autônomas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se existem provas autônomas, produzidas sob contraditório, suficientes para lastrear a autoria
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico viciado não foi o único elemento de prova, havendo depoimento detalhado da vítima e fotografias das redes sociais que compõem conjunto probatório autônomo, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus