HC 1081828 - ACORDAO

HC 1081828 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante constrangimento ilegal manifesto detectável de plano, e a decisão monocrática do Desembargador-Relator foi considerada suficientemente fundamentada, de modo que não há motivo para superar o óbice sumular, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO DE CASSIA PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Indulto Presidencial, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indulto Presidencial Liminar Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CASSIA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar a Súmula n. 691/STF em razão de alegado flagrante constrangimento ilegal decorrente de violação a decreto presidencial de indulto, a normas processuais penais e a ato normativo do CNJ, bem como por risco imediato à liberdade
  2. 2 Se a decisão monocrática de Desembargador-Relator que indeferiu liminar em habeas corpus foi manifestamente ilegal e detectável de plano

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante constrangimento ilegal manifesto detectável de plano, e a decisão monocrática do Desembargador-Relator foi considerada suficientemente fundamentada, de modo que não há motivo para superar o óbice sumular, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF