HC 1065618 - ACORDAO

HC 1065618 - ACORDAO

Verificou-se que a condenação foi a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal e que há reincidência; nos termos da Súmula 269/STJ, essa combinação autoriza a imposição do regime inicial semiaberto, justificando-se a concessão do habeas corpus mesmo diante da limitação de competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado quando há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida. Regime inicial semiaberto fixado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação foi a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal e que há reincidência; nos termos da Súmula 269/STJ, essa combinação autoriza a imposição do regime inicial semiaberto, justificando-se a concessão do habeas corpus mesmo diante da limitação de competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado quando há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem concedida. Regime inicial semiaberto fixado para cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena na condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1501203-32.2024.8.26.0599.