HC 1076351 - ACORDAO

HC 1076351 - ACORDAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para a apuração dos fatos e para corroborar a conclusão condenatória; em face das teses do Tema Repetitivo n. 1.194/STJ, impõe-se o reconhecimento da atenuante (art. 65, III, "d", CP) e, por essa razão, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual é desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a atenuante e redimensionou a pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.194/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo N. 1.194/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, mesmo em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena autoriza a concessão da ordem de ofício
  2. 2 Se a confissão extrajudicial informal, posteriormente retratada em juízo, mas utilizada na apuração dos fatos e na fundamentação condenatória, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) à luz do Tema Repetitivo n. 1.194/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para a apuração dos fatos e para corroborar a conclusão condenatória; em face das teses do Tema Repetitivo n. 1.194/STJ, impõe-se o reconhecimento da atenuante (art. 65, III, "d", CP) e, por essa razão, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual é desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a atenuante e redimensionou a pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado