HC 1081719 - ACORDAO

HC 1081719 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, usado como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (inclusive quanto à minorante do tráfico privilegiado) que autorizasse o afastamento do óbice previsto no art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLERYSON LUCAS PEREIRA ROSA DA COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais de Justiça (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, inclusive quanto à fração da minorante do tráfico privilegiado, que autorize o uso do habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, usado como sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecê-lo nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena (inclusive quanto à minorante do tráfico privilegiado) que autorizasse o afastamento do óbice previsto no art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus