HC 1070380 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão da Corte de origem, mantendo-se deficiência de instrução; por isso, não se pode conhecer do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: GABRIEL DE PONTE TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Transnacional De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DE PONTE TRINDADE
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 se a juntada, no agravo regimental, de cópia da sentença condenatória é suficiente para suprir a ausência de peça essencial
- 2 se estão presentes peças essenciais para viabilizar o exame do habeas corpus e a legalidade da prisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão da Corte de origem, mantendo-se deficiência de instrução; por isso, não se pode conhecer do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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