HC 1066666 - ACORDAO

HC 1066666 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (modus operandi sofisticado), sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sede de habeas corpus diante do modus operandi sofisticado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (modus operandi sofisticado), sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.