HC 1080930 - ACORDAO

HC 1080930 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado proferida por Tribunal de Justiça, hipótese que não se enquadra nos pressupostos do art. 621 do CPP e não revela flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a impetração; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e o STJ é incompetente para processar revisão de acórdão de Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 se as alegadas nulidades no reconhecimento pessoal e na valoração da prova configuram flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado proferida por Tribunal de Justiça, hipótese que não se enquadra nos pressupostos do art. 621 do CPP e não revela flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a impetração; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e o STJ é incompetente para processar revisão de acórdão de Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.