HC 1080405 - ACORDAO

HC 1080405 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impugnando condenação com trânsito em julgado, configura sucedâneo de revisão criminal e não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; ausentes teratologia ou flagrante ilegalidade e havendo registro de elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram as provas da investigação, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROGÉRIA CRISTINA SOARES DE SOUZA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus, sem concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Art. 155 Do CPP Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

ROGÉRIA CRISTINA SOARES DE SOUZA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus, após trânsito em julgado, ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Federal quando o STJ não detém competência originária para revisão?
  2. 2 É possível, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher tese de absolvição por ausência de provas da autoria ou de nulidade da condenação por suposta violação ao art. 155 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impugnando condenação com trânsito em julgado, configura sucedâneo de revisão criminal e não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; ausentes teratologia ou flagrante ilegalidade e havendo registro de elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram as provas da investigação, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus, sem concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.