HC 1074591 - ACORDAO

HC 1074591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO VEISAC CARNEIRO ARAUJO; Autoridade Coatora/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Revelia, Intimação Da Sentença, Anulação Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade Por Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Revelia +2 more

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Parties

GUSTAVO VEISAC CARNEIRO ARAUJO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que limita-se a reiterar os argumentos da petição inicial do habeas corpus, sem impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental