HC 1082607 - ACORDAO

HC 1082607 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade na decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, não é cabível conceder habeas corpus de ofício; o erro do Ministério Público na apelação foi mero erro material que não impede seu conhecimento; e o princípio da insignificância não se aplica porque a res furtiva (R$ 230,46) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e há habitualidade delitiva, sendo a restituição e a forma tentada insuficientes para afastar a tipicidade material.

Parties
Agravante: Elaine Cristina Faria; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Apelação Ministerial, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Apelação Ministerial Habitualidade Delitiva Atipicidade Material +1 more

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Parties

Elaine Cristina Faria

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de erro material do Ministério Público em apelação interposta contra sentença absolutória sumária
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens avaliados em R$ 230,46 com restituição e existência de registros criminais anteriores

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade na decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, não é cabível conceder habeas corpus de ofício; o erro do Ministério Público na apelação foi mero erro material que não impede seu conhecimento; e o princípio da insignificância não se aplica porque a res furtiva (R$ 230,46) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente e há habitualidade delitiva, sendo a restituição e a forma tentada insuficientes para afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinar o regular prosseguimento da ação penal