HC 1076351 - ACORDAO

HC 1076351 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio é incabível na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta nulidade da busca domiciliar já havia sido apreciada e rejeitada em HC anterior (reiteração de pedido); não houve demonstração de indícios concretos de adulteração da cadeia de custódia nem de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; e o regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão, Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e preclusão por reiteração
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio é incabível na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta nulidade da busca domiciliar já havia sido apreciada e rejeitada em HC anterior (reiteração de pedido); não houve demonstração de indícios concretos de adulteração da cadeia de custódia nem de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; e o regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão e redimensionou a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, pelos seus próprios fundamentos