HC 1054867 - ACORDAO

HC 1054867 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ, a impetração tardia incorre em preclusão temporal sui generis e as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revolvimento Fático‑probatório, Trânsito Em Julgado, Crime Único
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Revolvimento Fático‑probatório Trânsito Em Julgado Crime Único

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em habeas corpus para rediscutir autoria, materialidade e reconhecer crime único

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ, a impetração tardia incorre em preclusão temporal sui generis e as alegações apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus