HC 1079045 - DECISAO

HC 1079045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, por não se enquadrar nas hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, por não se enquadrar nas hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes