HC 1084156 - DECISAO

HC 1084156 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não existir situação excepcional que justificasse a supressão de instância; decidiu-se, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIO BRAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JUNIO BRAGA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em preventiva e fundamentação da decisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não existir situação excepcional que justificasse a supressão de instância; decidiu-se, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.