HC 1082525 - DECISAO

HC 1082525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito de acórdão transitado em julgado; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DA FONSECA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito de acórdão transitado em julgado; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.