HC 1083063 - DECISAO

HC 1083063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a manifestação originária desta Corte por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Nulidade Absoluta, Duplo Grau De Jurisdição, Coisa Julgada Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Nulidade Absoluta Duplo Grau De Jurisdição Coisa Julgada Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve nulidade absoluta da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e do réu?
  3. 3 Se a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, há supressão de instância se esta Corte a apreciar?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a manifestação originária desta Corte por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se