HC 1083659 - DECISAO

HC 1083659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo; não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; aplica-se, assim, o fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Insanidade Mental, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Insanidade Mental Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na internação provisória em razão de não realização de perícia essencial por responsabilidade estatal
  3. 3 possibilidade de substituição da internação provisória por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo; não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; aplica-se, assim, o fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.