HC 1083967 - DECISAO

HC 1083967 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por esta Corte quando implica supressão de instância e a matéria não foi adequadamente debatida no tribunal de origem; consequentemente, indefere-se liminarmente o writ e afasta-se o conhecimento do feito pelo STJ.

Parties
Paciente: WUOLEN ALVARENGA VENTOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Liminar
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Parties

WUOLEN ALVARENGA VENTOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para a realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por esta Corte quando implica supressão de instância e a matéria não foi adequadamente debatida no tribunal de origem; consequentemente, indefere-se liminarmente o writ e afasta-se o conhecimento do feito pelo STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.