HC 1078674 - DECISAO

HC 1078674 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não estando presente hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO NEVES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

MARCOS APARECIDO NEVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 existência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não estando presente hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes