HC 1083417 - DECISAO

HC 1083417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (portanto, não deveria ser conhecida), não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, e porque a questão sobre competência da Justiça Militar depende de reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARNALDO CINSINHO SILVA MELVILLE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Juiz Natural, Competência Da Justiça Militar, Anulação De Atos Processuais, Tortura, Cárcere Privado, Roubo, Exame Fático Probatório
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Parties

ARNALDO CINSINHO SILVA MELVILLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível violação do juiz natural pela suposta competência da Justiça Militar
  2. 2 possibilidade de anulação de atos praticados por juiz considerado incompetente
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio (portanto, não deveria ser conhecida), não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, e porque a questão sobre competência da Justiça Militar depende de reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.