HC 1084897 - DECISAO

HC 1084897 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas pela defesa (nulidade do procedimento e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância recorrida antes da análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDSON RENATO DE PAULA; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Rito Sumariíssimo, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar Humanitária, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Tema N. 423/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Rito Sumariíssimo Duplo Grau De Jurisdição Prisão Domiciliar Humanitária Superlotação Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON RENATO DE PAULA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por adoção do rito sumariíssimo quando a soma das penas máximas em abstrato supera 2 anos (art. 61 da Lei n. 9.099/1995)
  2. 2 supressão do duplo grau de jurisdição
  3. 3 início da execução penal com falta de vagas e superlotação prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas pela defesa (nulidade do procedimento e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância recorrida antes da análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se