HC 1056131 - ACORDAO

HC 1056131 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como via paralela para desconstituir acórdão já impugnado por recursos próprios; não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as alegações exigem reexame da denúncia, da sentença e do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não há constrição atual da liberdade em razão do regime aberto com suspensão condicional da pena.

Parties
Agravante/impetrante: HILTON HRIL MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; indeferida a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Correlação, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Correlação Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

HILTON HRIL MARTINS MAIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios diante de recurso especial e recurso extraordinário já interpostos
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade (violação ao princípio da correlação, cerceamento de defesa, omissão) e possibilidade de conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo probatório versus vedação de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como via paralela para desconstituir acórdão já impugnado por recursos próprios; não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as alegações exigem reexame da denúncia, da sentença e do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não há constrição atual da liberdade em razão do regime aberto com suspensão condicional da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; indeferida a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus