RHC 223606 - DECISAO
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, estando a matéria apta a ser examinada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que detém efeito devolutivo amplo e pode reexaminar o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Condenado: JAMIL MUSSE NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Calúnia, Difamação, Cerceamento De Defesa, Superveniência De Sentença Condenatória, Apelação, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
JAMIL MUSSE NETTO
Condenado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 apreciação da controvérsia pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da apelação
- 3 efeito devolutivo amplo da apelação que permite reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, estando a matéria apta a ser examinada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que detém efeito devolutivo amplo e pode reexaminar o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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