HC 1082752 - DECISAO

HC 1082752 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI; Autoridade Coatora: Presidência da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Interna, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Mora Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Interna Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Mora Jurisdicional

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Parties

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Presidência da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 indefinição de competência interna para julgamento de agravo em execução
  3. 3 possível ausência de prestação jurisdicional efetiva e impacto na liberdade do paciente

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal