HC 1057813 - DECISAO

HC 1057813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a extinção integral da pena privativa de liberdade eliminou o constrangimento atual à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus prejudicado; as alegações de efeitos extrapenais foram genéricas e desprovidas de demonstração de ato administrativo ou consequência jurídica atual, e as nulidades arguidas demandam reexame fático-probatório incompatível com o estreito âmbito cognitivo do habeas corpus; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já apreciado (art. 619 CPP).

Parties
Paciente: Rafael de Quadros Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Execução Penal, Nulidade De Busca E Apreensão, Efeitos Extrapenais, Cadeia De Custódia, Prerrogativas Profissionais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Execução Penal Nulidade De Busca E Apreensão Efeitos Extrapenais Cadeia De Custódia Prerrogativas Profissionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Quadros Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 relevância de efeitos extrapenais para manutenção do interesse no habeas corpus
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a extinção integral da pena privativa de liberdade eliminou o constrangimento atual à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus prejudicado; as alegações de efeitos extrapenais foram genéricas e desprovidas de demonstração de ato administrativo ou consequência jurídica atual, e as nulidades arguidas demandam reexame fático-probatório incompatível com o estreito âmbito cognitivo do habeas corpus; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já apreciado (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.