HC 1079986 - DECISAO

HC 1079986 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não persistir hipótese de competência originária do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO GIMENEZ; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

MARCIO ROGERIO GIMENEZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não persistir hipótese de competência originária do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal