HC 1075084 - DECISAO

HC 1075084 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, declarou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a adoção de providências para comunicação à Defensoria Pública local.

Parties
Beneficiário: JULIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ; recomenda-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

JULIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 análise das hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, declarou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a adoção de providências para comunicação à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ; recomenda-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.