HC 1082397 - DECISAO

HC 1082397 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO MAURÍCIO DE AMORIM RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Exame Papiloscópico, Violação De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Dosimetria Exame Papiloscópico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MAURÍCIO DE AMORIM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de exame papiloscópico
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional