HC 1082702 - DECISAO

HC 1082702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para rever a decisão de mérito fora do procedimento de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANNI DOS SANTOS PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em face de decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Pena E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNI DOS SANTOS PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões penais sem instauração de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para rever a decisão de mérito fora do procedimento de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em face de decisão transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.