HC 1083144 - DECISAO

HC 1083144 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a duração da custódia (aprox. 150 dias) não ultrapassou o parâmetro de 178 dias, houve regular tramitação com atos processuais e a complexidade da ação (pluralidade de denunciados e corréu foragido) justifica dilação temporal, além de existir óbice de coisa julgada formal quanto a reiteração de pedidos sobre os requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: OTÁVIO GONÇALVES BRITO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denegado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada Formal, Quebra De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada Formal +1 more

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Parties

OTÁVIO GONÇALVES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de reexame de teses sobre requisitos da prisão preventiva diante de habeas corpus anterior (coisa julgada formal)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a duração da custódia (aprox. 150 dias) não ultrapassou o parâmetro de 178 dias, houve regular tramitação com atos processuais e a complexidade da ação (pluralidade de denunciados e corréu foragido) justifica dilação temporal, além de existir óbice de coisa julgada formal quanto a reiteração de pedidos sobre os requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

denegado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.