HC 1046392 - DECISAO

HC 1046392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para pretender a suspensão da execução penal e de seus efeitos quando a pena é prestação de serviços à comunidade (sem ameaça direta à liberdade de locomoção) e quando a impetração busca evitar perda de cargo público, além de não haver ilegalidade flagrante suscetível de correção de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Suspensão Da Execução Penal, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda Do Cargo Público, Revisão Criminal
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Parties

ANDERSON DE JESUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso específico
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo à justificação criminal via habeas corpus
  3. 3 se a pena de prestação de serviços à comunidade configura ameaça ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para pretender a suspensão da execução penal e de seus efeitos quando a pena é prestação de serviços à comunidade (sem ameaça direta à liberdade de locomoção) e quando a impetração busca evitar perda de cargo público, além de não haver ilegalidade flagrante suscetível de correção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.