HC 1084348 - DECISAO

HC 1084348 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691/STF, por entender que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância originária.

Parties
Paciente: SAMUEL CARLOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691/stf

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Parties

SAMUEL CARLOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e adequação da fundamentação da decisão
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691/STF, por entender que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.