HC 1084000 - DECISAO

HC 1084000 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da tutela pelo STJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a necessidade de esgotamento da jurisdição originária; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELLO SALLAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

MARCELLO SALLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (art. 315 CPP)
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da tutela pelo STJ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a necessidade de esgotamento da jurisdição originária; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal