RHC 216983 - DECISAO

RHC 216983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional não cabível diante das circunstâncias do caso e da necessidade de dilação probatória para exame das alegadas insuficiências.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA COAN; Recorrente: VITOR BONGIOLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia

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Parties

MARIA EDUARDA COAN

Recorrente

VITOR BONGIOLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 regularidade formal da denúncia segundo art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional não cabível diante das circunstâncias do caso e da necessidade de dilação probatória para exame das alegadas insuficiências.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.