HC 1047962 - ACORDAO

HC 1047962 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado; a alegada deficiência de defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF; as nulidades probatórias e o pedido de redimensionamento da dosimetria exigem reconstituição e exame técnico‑fático incompatíveis com os limites do habeas corpus pós‑trânsito, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 523 Do STF, Nulidades Probatórias, Interceptação Telefônica E Telemática, Cadeia De Custódia, Cooperação Jurídica Internacional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Provas Digitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 523 Do STF Nulidades Probatórias Interceptação Telefônica E Telemática Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial após trânsito em julgado
  2. 2 reabertura de prazo recursal com fundamento na Súmula 523 do STF
  3. 3 análise de nulidades probatórias complexas (interceptações, acesso prévio a dados, cadeia de custódia, logs/hashes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal após o trânsito em julgado; a alegada deficiência de defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos da Súmula 523 do STF; as nulidades probatórias e o pedido de redimensionamento da dosimetria exigem reconstituição e exame técnico‑fático incompatíveis com os limites do habeas corpus pós‑trânsito, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.