HC 1019934 - DECISAO

HC 1019934 - DECISAO

Constatada sentença penal absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP e expedição de alvará de soltura em favor do agravante em 8/9/2025, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: KAUE PABLO MORAIS MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

KAUE PABLO MORAIS MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 consequência da sentença absolutória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada sentença penal absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP e expedição de alvará de soltura em favor do agravante em 8/9/2025, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
  • Publique-se.