HC 1081069 - DECISAO

HC 1081069 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a quantidade de drogas apreendida não justificava a exasperação da pena e a fundamentação de dedicação à atividade criminosa era inidônea — reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada; pena reduzida e regime aberto fixado; pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALAN DE SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração da quantidade de drogas na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a quantidade de drogas apreendida não justificava a exasperação da pena e a fundamentação de dedicação à atividade criminosa era inidônea — reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada; pena reduzida e regime aberto fixado; pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus