HC 1083841 - DECISAO

HC 1083841 - DECISAO

A decisão monocrática indeferindo liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a antecipação da jurisdição do tribunal superior; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR NEVES MAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Execução Penal, Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

JOAO VICTOR NEVES MAIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal
  2. 2 expedição de guia de recolhimento em regime fechado sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferindo liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a antecipação da jurisdição do tribunal superior; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal